Licitações e Contratos
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Nº 001/2022
LICITAÇÃO
Segundo a Lei 14.133, de 2021, licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse processo visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, entre outros. É um instrumento importante para assegurar transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos.
No botão TRANSPARÊNCIA, é possível pesquisar todas as Licitações disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campo Mourão.
No botão EM ANDAMENTO, é possível consultar todos os Pregões Eletrônicos que possuem Edital em aberto, disponíveis no sistema Compras Governamentais do Governo Federal, plataforma onde são realizadas as Licitações na modalidade Pregão Eletrônico da Câmara Municipal de Campo Mourão (UASG: 926835).
CONTRATO
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), contrato é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares para a realização de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, alienações, locações, concessões, permissões ou parcerias. Esse contrato formaliza direitos e obrigações recíprocas entre as partes, sempre em conformidade com as normas estabelecidas na licitação ou em outras hipóteses legais de contratação direta.
No botão CONSULTAR, é possível visualizar todos os contratos vigentes na Câmara Municipal de Campo Mourão.