Vereadores aprovam projeto de Lei vedando a nomeação de condenados

O plenário da Câmara de Campo Mourão aprovou por unanimidade, na última sessão ordinária do Legislativo, o projeto de Lei 13/22, vedando a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente no município.

De autoria do vereador Marcio Berbet, o projeto veda a nomeação, na administração pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal 2.848 de dezembro de 1940. O bloqueio na contratação tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena.

“Nos casos das pessoas com decisões transitadas em julgado - durante o exercício do cargo em comissão – elas devem ser exoneradas imediatamente até o cumprimento da pena”, lembrou Berbet.