Vereador pede informações sobre empresas que estão descumprindo Lei ao transportar entulhos em caminhões caçambas em CM

O vereador Marcio Berbet protocolou na Câmara de Campo Mourão, um requerimento de urgência, aprovado na última sessão ordinária, solicitando à prefeitura informações sobre cumprimento, por parte das empresas transportadoras de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, do artigo 94 da Lei 3898/2018. A Lei instituiu o Plano municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

O artigo 94 da Lei obriga os transportadores de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos. Obriga também a manter as caçambas metálicas devidamente pintadas, com adesivos refletivos e identificadas.

No requerimento, o parlamentar solicita informações sobre a quantidade de empresas cadastradas com alvará em funcionamento e também, se houve notificações exigindo das empresas a cobertura das caçambas durante o transporte do material nos anos de 2021 e 2022.

“Os caminhões caçambas que carregam resíduos, pedras, terra, lixo e não estão realizando a cobertura da caçamba conforme determina a legislação, espalhando os resíduos pelas ruas da cidade, deixando um rastro por onde trafegam. Esse material derrubado no asfalto pode causar danos irreparáveis às pessoas e veículos que estiverem transitando pelas vias. Para corrigir esta prática que está acontecendo em desrespeito a Lei, visando informar a população e também, organizar futuras ações preventivas, são necessárias informações”, disse Berbet.