Vereador do PT cobra licitação do transporte coletivo urbano
"Por que a empresa Viação Mourãoense está executando o transporte coletivo urbano no Município se desde o dia 29 de fevereiro de 2016 - ou seja, há mais de um ano - não tem permissão para explorar o serviço?". O questionamento à administração municipal de Campo Mourão foi formulado pelo vereador Professor Cícero Pereira de Souza (PT) em requerimento apresentado nesta semana através da Câmara Municipal.
A proposição foi aprovada por unanimidade e o prefeito Tauillo Tezelli tem prazo máximo de 30 dias para fornecer as informações e esclarecimentos solicitados. "Quanto tempo o Poder Executivo levará para iniciar o processo licitatório do transporte coletivo? Será possível realizar ainda na atual gestão ou serão necessários mais três mandatos para fazê-lo?", indagou ainda o vereador.
Histórico
No requerimento apresentado na Câmara Municipal, o vereador do PT historiou a exploração do serviço em Campo Mourão. Uma lei de 1981 estabeleceu o regime de delegação do transporte coletivo urbano exclusivamente por permissão. Em 1983 foi dada permissão a empresa Viação Mourãoense para explorar o serviço por cinco anos. Decretos de aditivos de prazo foram baixados em 1988, 1992, 1998, 2004, 2009, 2014 e 2015. O último decreto prorrogou a permissão até o dia 29 de fevereiro de 2016.
O vereador professo Cícero desta no requerimento a lei federal de 2012 que estabeleceu prazos para os municípios realizarem estudos de mobilidade urbana, a fim de iniciar o processo de licitação do transporte coletivo urbano, que não deveria mais ser feito por delegação. Dois estudos de mobilidade urbana foram realizados em Campo Mourão: um pelo Poder Executivo (através da empresa Gasini - Projetos, Consultoria e Treinamento) e outro pelo Poder Legislativo (através DRZ Geotecnologia e Consultoria).
Em 2013, a Câmara Municipal constituiu uma comissão especial para tratar do transporte coletivo urbano e o parecer final foi aprovado em abril de 2015. De acordo com o vereador, o parecer da comissão especial e o estudo realizado pela Gasini teriam apontado para um enorme descaso do Município em relação ao transporte coletivo urbano.
Incoerência
"Tenho acompanhado com atenção o empenho da prefeitura em fazer com que os vendedores ambulantes sigam a legislação e realizem suas atividades comerciais dentro da lei. Porém, já faz mais de um ano que a empresa Viação Mourãoense está explorando o serviço de transporte coletivo urbano de forma irregular. Chegando a quase 100 dias da nova gestão que se mantém na informalidade", observa o vereador.