Tributos: “Tucano” quer o fim da cobrança de sucumbência

Advogados são servidores e já recebem mensalmente do Município

 A alteração do Código Tributário de Campo Mourão para que contribuintes executados judicialmente por dívidas de tributos municipais não tenham que pagar honorários de sucumbência é a proposta do vereador Sidney Ronaldo Ribeiro (PR). Segundo ele, com as despesas de multas, custas processuais e demais débitos, muitas vezes o contribuinte inadimplente fica impossibilitado de liquidar seus débitos com o Município.

Na avaliação de “Tucano”, a cobrança de honorários advocatícios nesses casos é injusta para o munícipe. E acrescenta: “além do mais, esses advogados são servidores, com vencimentos mensais pagos pelo Município”.

A mudança no Código Tributário está sendo solicitada através de indicação legislativa que o vereador protocolou no Poder Legislativo, onde solicitada que o prefeito Tauillo Tezelli encaminhe projeto de lei a Câmara Municipal dispondo sobre a alteração.

Vagas

Em outra indicação legislativa, o vereador Tucano propõe a chefia do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre a aquisição temporária de vagas em instituições de ensino particulares para atender a demanda de vagas para crianças de zero a seus anos de idade. O objetivo é reduzir a lista de espera por vagas na rede municipal de ensino.