Saúde: Vereador indaga sobre piso salarial de agentes

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou requerimento para que o prefeito Tauillo Tezelli informe se a administração municipal atende as exigências relacionadas ao piso salarial da categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A iniciativa do questionamento foi do vereador Professor Cícero Pereira de Souza (PT) e o Poder Executivo tem prazo máximo de 30 dias para prestar as informações.

O vereador quer saber ainda se o piso salarial tem sido subsidiado com recursos do Município ou com recursos federais. O Artigo 9º da Lei Federal nº 12.994/14 ressalta: “É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde de combate às endemias”. Tais recursos são repassados aos municípios, estados e Distrito Federal desde que estejam em conformidade com a lei.

O Poder Executivo mourãoense terá de explicar se já agrega ao piso salarial da categoria o subsídio oriundo do governo federal. Em caso negativo, o vereador Professor Cícero consultou sobre a possibilidade do Município se enquadrar na política de subsídio ao piso nacional da categoria.