Requerida a documentação da cessão do parque de exposição

 Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou requerimento do vereador e advogado Luiz Alfredo (PT do B) para que a prefeitura de Campo Mourão forneça cópia de todos os pareceres, despachos e justificativas que resultaram em recente decreto de concessão do Parque de Exposição Getúlio Ferrari.

   A administração tem prazo máximo de 30 dias para fornecer a documentação solicitada, sob pena de incorrer nas sanções previstas na legislação. O decreto  nº 7277, datado de 3 de julho último, autorizou a cessão do parque de exposição ao Sindicato Rural de Campo Mourão pelo prazo de dois anos, sem pagamento de taxa a qualquer título.

   O decreto autoriza a cessão da área de 48.973,754 metros quadrados do Parque de Exposições Getúlio Ferrari. Especifica ainda que a cessão de uso pode ser prorrogada por igual período, mediante acordo expresso entre as partes. Outro artigo do decreto determina que a cessão é mediante a imposição de encargos, como a responsabilidade do cessionário pela guarda e conservação do imóvel.