Refiscam 2021 é analisado pela Comissão Representativa da Câmara

A Comissão Representativa da Câmara de Campo Mourão, formada pelos vereadores Miltinho Cidade Nova, Escrivão Parma, Bina, Tucano, Toninho Machado, Marcio Berbet, Paulo Pilatte e pelo presidente da Comissão, vereador Jadir Pepita, analisaram nesta segunda-feira (18), durante uma reunião no prédio da Casa de Leis, o projeto de Lei Complementar 01/2021, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal (Refiscam 2021).  

O Programa de Recuperação Fiscal – é destinado para que contribuintes em atraso com o pagamento de IPTU, ISSQU, alvará de licença e outros tributos, possam regularizar suas pendências, junto ao município.

Por ser um projeto de Lei Complementar, após a análise da Comissão Representativa, o documento segue para avaliação e discussão dos membros da Comissão Especial de Mérito da Câmara.