Projeto: Música apenas em lanchonetes e similares com tratamento acústico

As comissões permanentes da Câmara Municipal de Campo Mourão analisam projeto de lei que dispõe sobre o controle de sons, ruídos e vibrações na execução de músicas por qualquer dispositivo eletrônico ou som ao vivo em bares, lanchonetes e estabelecimentos similares da cidade. Em breve, o projeto deverá ser levado a plenário para discussão e votação.

O autor do projeto é o vereador e advogado Edoel Rocha (PDT e o artigo 1º determina: “Fica proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações na execução de música por qualquer dispositivo eletrônico tipo Jukebox ou similar e som ao vivo em ambiente interno ou externo que funcione em bar, lanchonete ou similar”.

O artigo seguinte do projeto estabelece: “Somente será permitido o uso de equipamentos sonoros em bares, lanchonetes similares, no ambiente interno, se o local já estiver contemplado com isolamento acústico, conforme projeto técnico que deverá ser protocolado e aprovado no departamento competente do Município”.

O vereador ressalta que em Campo Mourão existem vários estabelecimentos comerciais do gênero que causam transtornos as famílias pelos excessos sonoros.

Interrupção

Outro projeto de lei protocolado pelo vereador Edoel Rocha proíbe a interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento nas sextas-feiras, vésperas de feriados e nos finais de semana sem que o consumidor seja notificado da suspensão dos serviços com no mínimo 48 horas de antecedência. Também proíbe o corte de energia elétrica se o consumidor, a qualquer tempo antes do efetivo “corte”, comprovar o pagamento da fatura em atraso.

Destaca o vereador que o próprio Código de defesa do Consumidor já proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica nesses casos, visto que as agências bancárias e os escritórios das próprias concessionárias encontram-se fechados.