Projeto de Lei segue para sanção após Câmara de CM derrubar veto

Em votação secreta na sessão da última terça-feira (11), os vereadores da Câmara municipal de Campo Mourão, derrubaram o veto ao projeto de Lei 173/2024, de autoria do parlamentar Marcio Berbet. O documento previa medidas de apoio e garantia aos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

O projeto foi vetado no final do ano passado e na manhã da última terça-feira, dos 13 vereadores, 12 votaram contrário ao veto, favoráveis ao projeto, e um votou favorável ao veto, contrário ao projeto de Lei. O documento segue para sanção do prefeito Douglas Fabrício.

“A derrubada do veto do prefeito Tauillo Tezelli demonstrou a preocupação dos atuais vereadores em atender as demandas da sociedade, dentre elas, a garantia das pessoas com TDAH. A Lei estabelece garantias que não irão gerar despesas para o município, como o atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições financeiras, e empresas prestadoras de serviços públicos, entre outros”, comentou o autor do projeto de Lei, vereador Marcio Berbet.

De acordo com a justificativa do projeto de Lei, o Transtorno é uma realidade que impacta a vida do cidadão no município. “A implementação do projeto de Lei tem por objetivo reconhecer e garantir os direitos das pessoas com (TDAH), assegurando o acesso as condições dignas de vida e inclusão social, em Campo Mourão”.

Berbet lembra que a inclusão de dispositivos normativos garantindo o atendimento prioritário, acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como condições especiais em concursos públicos e processos seletivos municipais, são medidas necessárias para assegurar a plena participação e desenvolvimento das pessoas com (TDAH), na sociedade.

“Como medida de apoio à pessoa com (TDAH), a realização de campanhas de conscientização contribuirá para o combate ao estigma e à desinformação, promovendo uma cultura de respeito e compreensão em relação ao (TDAH).

Pelo projeto - que teve o veto derrubado pelos parlamentares mourãoenses - como medida de apoio, o Poder Executivo deverá criar e promover campanhas de conscientização sobre o (TDAH). “Por meio dos órgãos competentes, visando disseminar informações, reduzir estigmas e promover a compreensão acerca dessa condição, combatendo o preconceito e a intimidação sistemática (bullying) escolar”.

Além de campanhas e outras ações, o projeto sugere a criação do Dia Municipal de Conscientização do (TDAH), que passa a integrar o calendário oficial da cidade, a ser comemorado anualmente no dia 13 de julho.

“A expectativa é de que a referida Lei, proteja justamente os direitos e garantias das pessoas com TDAH, demonstrando que o Poder Legislativo se preocupa com políticas públicas que protejam a sociedade, conforme suas necessidades”, acredita Berbet.