Projeto de Lei aprovado reserva 2% de casas populares para mulheres vítimas de violência

Os vereadores da Câmara de Campo Mourão aprovaram, na última terça-feira (09), em segundo turno de votação, o projeto de Lei 62/202022 que reserva 2% das casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica.

As casas devem ser construídas pelo município com recursos próprios ou através de convênios com a União, Estado ou com a iniciativa privada. Aprovado por unanimidade dos parlamentares, o projeto de Lei foi elaborado pelo Poder Executivo, a partir de uma Indicação Legislativa do vereador, Escrivão Parma.

Pela Lei aprovada, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Ainda segundo o projeto, para comprovar a violência, a mulher deve apresentar expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, cópia do inquérito policial - elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres - da denúncia que concedeu a medida protetiva de urgência, certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais.

O direito ao beneficio será concedido à mulher que comprovar residência há mais de dois anos em Campo Mourão, e estar inserida no artigo primeiro da Lei, que atesta as mulheres vítimas de violência doméstica. “Elas devem se cadastrar na prefeitura de Campo Mourão para estar aptas a concorrer a uma vaga de uma das casas. Os órgãos envolvidos no cadastro farão acompanhamento do benefício, do sigilo sobre os dados pessoais e das documentações da beneficiada e seus dependentes”, diz o projeto de Lei.

Para o autor da Indicação Legislativa – que se transformou em projeto de Lei – Escrivão Parma, a violência contra a mulher é um problema complexo que se tornou um fenômeno social devastador que afeta a saúde e a cidadania de mulheres em todo mundo. “Isso demanda a elaboração e efetivação de políticas sociais públicas e privadas de enfrentamento. São crescentes os casos em que mulheres são vitimadas por seus parceiros, companheiros e/ou familiares, e com a pandemia da COVID-19 se agravou ainda mais a violência contra a mulher. Assim, após sofrerem violência, as vítimas ficam desamparadas, sem ter pra onde ir, totalmente desprotegidas”, disse.

O presidente da Casa de Leis, Jadir Soares (Pepita), lembrou os benefícios da aprovação do projeto pelo Legislativo. “Foi um projeto bem elaborado - através de uma Indicação Legislativa do vereador Escrivão Parma - acatada pelo prefeito Tauillo Tezelli. Espero que o projeto beneficie as mulheres vítimas de violência”, lembrou. “A fiscalização terá de ser extremamente rigorosa para evitar que pessoas mal intencionadas utilizem o projeto para adquirir a casa e logo depois retornem ao convívio com o suposto ‘agressor’”, comentou Pepita.