Prefeito retira 10 projetos do Legislativo mourãoense

   A pedido do prefeito Tauillo Tezelli, 10 projetos de lei, propostas de emenda a Lei Orgânica do Município e projetos de lei complementar que estavam em tramitação na Câmara de Vereadores de Campo Mourão foram retirados. Todas as matérias foram encaminhadas ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo na administração municipal passada.

   Entre os projetos de lei retirados, o mais antigo tramitava desde 2014 na Câmara Municipal e tratava da concessão de auxílio funeral. Também foi retirado projeto enviado em 2015 que promovia mudanças na lei que dispõe sobre o Conselho Municipal da Mulher.

   Três projetos de lei retirados começaram a tramitar no Poder Legislativo em 2016. Um deles autorizava a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 141.192,50 para indenizar proprietário de imóvel. Outro projeto autorizava a doação de terrenos na praça do Fórum a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público. Também foi retirado o projeto que instituía o Plano Municipal de Arborização Urbana de Campo Mourão.

   A atual administração municipal retirou ainda quatro projetos de lei complementar. Um deles, datado de 2013, tratava sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras no Município. Os demais tratavam sobre o Código de Posturas do Município e sobre os perímetros urbanos do distrito sede de Campo Mourão, do distrito de Piquirivaí e da área da Usina Mourão I. Outro instituía o 9º Programa de Recuperação Fiscal (Refiscam)

   Já a proposta de emenda a Lei Orgânica, apresentada em 2016, visava fornecer possibilidades para que tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo, pudessem dispor de recursos financeiros e humanos, objetivando adequar os ajustes entendidos como necessários a carreira e cargos de seus servidores públicos, sem que houvesse vinculação entre as funções congêneres entre os poderes.