Lei tornando essenciais atividades educacionais é sancionada pelo prefeito de CM

O prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli sancionou na última terça-feira (05), a Lei 4227, de autoria do vereador Marcio Berbet, que estabelece como essenciais os serviços e as atividades educacionais no município. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Campo Mourão.

Pela Lei sancionada, ficam reconhecidos os serviços e as atividades educacionais como atividades essenciais para a população, por meio da oferta de aulas presenciais desenvolvidas nas unidades educativas públicas, privadas e inclusive aquelas de formação continuada no município.

A Lei 4.227, diz ainda, que o exercício das atividades presenciais não estará sujeito à suspensão ou interrupção, podendo a administração municipal estabelecer restrições e instituir normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos.

As instituições de ensino devem ofertar a possibilidade de ensino remoto, cabendo aos pais ou responsáveis, a opção pela modalidade de sua preferência.

De acordo com o autor do projeto, a Lei sancionada prevê que o poder Executivo irá identificar os professores, alunos e funcionários que pertençam aos grupos de risco. “Eles serão dispensados do comparecimento presencial nas unidades de educação, até que estejam vacinados, permanecendo no exercício de suas atividades de forma remota”.