Legislativo participa de audiência pública do Moradia Legal para regularização de imóveis no LarPR

O presidente da Câmara de Campo Mourão Edilson Martins e o vereador Bina, participaram na noite da última quinta-feira (15), de uma audiência pública com moradores do Lar Paraná - para orientações a respeito do programa Moradia Legal - desenvolvido pelo município em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

O programa é um instrumento facilitador para o desenvolvimento de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses, viabilizando o combate à irregularidade fundiária que atinge uma parcela da população.

Ele possibilita que a legalização da posse dessas áreas aconteça em prazos inferiores aos alcançados por outras formas de regularização, seja judicial ou extrajudicial, além de conseguir atingir uma maior parcela da população, com titulação de núcleos urbanos informais completos. Todo o processo judicial é inteiramente gratuito, inclusive a emissão dos títulos.

Na última quinta-feira (14), os moradores do Lar Paraná além de participarem da audiência pública para orientações a respeito do programa, também puderam se cadastrar para regularizar os imóveis adquiridos da Imobiliária Slomp nos bairros Indianópolis, Copacabana, Jardim Fernandes, Vila Cândida, Pio XII, Paulino e Lar Paraná.

Hoje, sexta (15), na segunda (18) e na terça-feira (19) serão realizados plantões na Igreja Assembleia de Deus, localizada a Rua Guarani, 730, no Lar Paraná, para que os interessados possam solicitar a regularização. O atendimento será das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

Serão cadastradas famílias ocupantes de lotes cuja “matrícula-mãe” esteja em nome da imobiliária e que não tenham débitos.

Quem quiser aderir ao programa deve apresentar originais de documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento) e de documentos relativos ao terreno (contrato de compra e venda ou histórico de água/luz anterior a 2022 e comprovante de água/luz, emitido no último mês).

“O Moradia Legal possibilita ao cidadão a documentação efetiva do imóvel, de forma menos burocrática e mais acessível", comentou a Gerente de Patrimônio, Adriana Smaha.