Legislativo aprovou projetos

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (15/12), a Câmara de Vereadores de Campo Mourão aprovou – por maioria de votos – quatro projetos de lei complementar que alteram o Código Tributário Municipal. Foram aprovados ainda três projetos de lei.

As alterações no Código Tributário promovem mudanças na cobrança de taxas, ISSQN, ITBI e IPTU a partir de 2018. Os projetos, oriundos do Poder Executivo, foram aprovados por sete votos a seis.

Um dos projetos de lei aprovados, de autoria da vereadora Nelita Piacentini e do vereador Luiz Alfredo – denomina de Juares Carlos Piacentini o Centro Municipal de Educação Infantil do conjunto Moradias Avelino Piacentini. Também foi aprovado o projeto de lei, de autoria do vereador Sidnei Jardim, que institui a campanha Empresa Amiga da Escola.

O terceiro projeto de lei aprovado, de autoria do Poder Executivo, revoga a lei que instituiu o programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, com base em entendimento do Tribunal de Contas do Paraná.