Executivo sanciona Lei proibindo uso de logomarcas

O prefeito Tauillo Tezelli sancionou na última terça-feira (27), a Lei 4212/21, de autoria do vereador Toninho Machado, que proíbe o uso de logomarcas ou símbolos de uma determinada gestão pública. A publicação foi feita na edição extraordinária do diário oficial do município, número 2690/21.  

O projeto de Lei – aprovado por unanimidade na Câmara de Campo Mourão - proíbe a identificação de veículos, documentos com logomarcas, slogans, frases, cores, ou qualquer outro símbolo que identifique uma determinada gestão pública. Será autorizado somente o uso das cores e os símbolos oficiais, como a bandeira, o Brasão de Armas e o Sinete do munícipio, previstos no artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão. “Os papéis oficiais já existentes que possuam logomarca, slogan, cor ou qualquer outro símbolo que identifique gestão específica, poderão ser utilizados até o seu integral consumo”, diz a Lei sancionada.

Segundo Toninho Machado, o projeto visa garantir o cumprimento dos princípios da administração pública de impessoalidade e economicidade, bem como trazer mais identidade ao município. “O princípio da impessoalidade tem por objetivo impor a administração pública o dever de respeitar o direito de igualdade dos administrados e de não se valer da máquina pública para lograr proveito pessoal ou de outrem".

Ainda conforme o vereador, do ponto de vista econômico, evita que a cada entrada de um novo administrador seja preciso mudar a identidade visual de todos os meios que foram alvos de identificação específica, como por exemplo, os documentos oficiais. "É imprescindível aos gestores públicos que utilizem corretamente os símbolos oficiais do município, pois os mesmos são características importantes de esclarecimento e orgulho dos munícipes”, lembra Machado.