Executivo sanciona Lei proibindo banheiro unissex em CM

O prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli, sancionou na última sexta-feira (01), a Lei 4651/2024, que proíbe a instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no município.

O projeto de Lei - de autoria do vereador Marcio Berbet - foi aprovado por unanimidade na primeira sessão, no retorno dos trabalhos parlamentares em 2024. “A violação do disposto no “caput” deste artigo, em instituições de natureza pública, acarretará sanções aos servidores e ou agentes políticos responsável pela violação, devendo tal caso ser aberto processo administrativo para apurar os fatos”, diz a Lei sancionada.

As punições para os casos de instituições de natureza privada, acarretará em penalidades administrativas, cumulativamente, no caso de reincidência, advertência e suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.

“Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo biológico, usa-o, individualmente, mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição”, diz a Lei.

Para o parlamentar, é preciso respeitar a anatomia masculina e a anatomia feminina. "Indo mais além, banheiros sem gênero não podem ser interpretados como uma mera pauta política, como vem sendo feito em alguns lugares do mundo, inclusive do Brasil, mas sim de segurança e higiene sanitária”, lembrou Marcio Berbet na mensagem justificativa do projeto de Lei.