Conheça as Comissões Permanentes da Câmara de CM para a próxima Legislatura

A Câmara municipal de Campo Mourão possui quatro Comissões Permanentes com papeis centrais no Legislativo; a Comissão Permanente de Legislação e Redação, Finanças e Orçamento, Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública.  

Elas são responsáveis por fazer todo o estudo que envolve a temática apresentada. Cada uma delas com três vereadores - indicados pelos Colégios de Líderes - estudam cada proposição apresentada, recolhem o maior número de informações possível, debatem com a comunidade por meio de audiências públicas e após todos esses levantamentos, apresentam ao Plenário.

A Comissão de Legislação e Redação tem a competência de se manifestar sobre os aspectos constitucionais, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação.    

Já a Comissão de Finanças e Orçamento cabe opinar sobre matérias referentes a instituição e a arrecadação de tributos da competência do município, planejamento municipal, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, questões financeiras entre outros assuntos.  

A Comissão de Méritos Temáticos examina e emite pareceres sobre proposições que abordem a política de desenvolvimento econômico e social do município. Já a Comissão de Saúde, Educação e Segurança Pública é responsável pela manifestação em questões de proposições relacionadas a saúde pública, assistência social, higiene, assistência sanitária e alimentos, nutrição, praticas esportivas e lazer, além de temas envolvendo educação, fiscalização, acompanhamento de programas e políticas governamentais e de segurança pública, entre outros temas.    

Em resumo, as Comissões Permanentes desempenham um papel central no Poder Legislativo. Elas aprofundam os estudos de temas específicos, recolhem o maior número de informações possíveis, promovem um debate democrático com a comunidade por meio de audiências públicas, fiscalizam o Poder Executivo e contribuem com a qualidade das Leis produzidas.