Comissão: Reunião para analisar 7 projetos

Orçamento do Município para 2019 está na pauta

 Sob a presidência de Elvira Schen Lima (PPS), a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Campo Mourão reúne-se nesta quarta-feira (17/10), a partir das 10 horas, para apreciar seis projetos de lei e um projeto de resolução. A pauta inclui ainda prestações de contas recebidas de entidades e ofícios do Ministério da Saúde informando sobre a liberação de recursos para o Município.

Dois seis projetos de lei, três são oriundos do Poder Executivo, um é de autoria da Mesa Executiva do Poder Legislativo e dois foram apresentados por vereadores. Entre os projetos está o do vereador Edoel Rocha (PDT) que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica - sem aviso prévio – em finais de semana e véspera de feriados. Também será apreciado o projeto que dispõe sobre a proibição da concessão de incentivos fiscais pelo Município a empresa processada ou condenada por envolvimento em ato de corrupção de qualquer espécie ou como coparticipante em ato de improbidade administrativa por agente público (de autoria do vereador Roberto Cruz Mendes – Cabo Cruz/PSL).

O projeto de lei de autoria da Mesa Executiva altera a legislação vigente que dispõe sobre o Plano de Carreira e a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, com a regulamentação do cargo de Consultor Legislativo. Um dos projetos oriundos do Poder Executivo trata do orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019. Outro altera anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2019.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo é integrada também pelos vereadores Luiz Alfredo e Sidney Ronaldo Ribeiro – Tucano.