Comissão de Legislação e Redação da Câmara se reúne na próxima terça-feira (29)

A Comissão Permanente de Legislação e Redação (CPLR), da Câmara de Campo Mourão se reúne na próxima terça-feira (29), às 09 horas, de forma remota, para apreciar e emitir pareceres em dois projetos de Lei e, em uma Indicação Legislativa. Os dois projetos e a Indicação são de autoria dos vereadores, Naiany Hruschka Salvadori, Toninho Machado e Escrivão Parma.

Composta pelos vereadores, Edilson Vedovatti Martins, Escrivão Parma e Marcio Berbert, a CPLR irá apreciar e emitir pareceres dos seguintes projetos de Leis e da Indicação Legislativa;

Projeto de Lei 45/2021, de autoria da vereadora Naiany Hruschka Salvadori, que dispõe sobre o Programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nos estabelecimentos públicos de ensino e nas unidades básicas de Saúde. O projeto tem como relator, o vereador Márcio Berbet.

Projeto de Lei 46/2021, de autoria do vereador Toninho Machado, que proíbe a identificação de veículos, documentos e próprios do município com logomarcas, slogans, frases, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão especifica em Campo Mourão. O projeto tem como relator, o vereador Escrivão Parma.

Indicação Legislativa 877/2021, de autoria do vereador Escrivão Parma, que solicita ao Poder Executivo, o envio à Casa de Leis, do projeto que dispõe acerca do reconhecimento oficial do município, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na língua brasileira de sinais libras. O projeto tem como relator, o vereador Edilson Martins.