Comissão de Legislação e Redação da Câmara se reúne na próxima quarta-feira (14)

A Comissão Permanente de Legislação e Redação (CPLR), da Câmara de Campo Mourão se reúne na próxima quarta-feira (14), às 09 horas, de forma remota, para apreciar e emitir pareceres em três projetos de Leis, em três Indicações Legislativas e em um recurso.

Composta pelos vereadores, Edilson Vedovatti Martins, Escrivão Parma e Marcio Berbert, a (CPLR) irá apreciar e emitir pareceres dos seguintes projetos de Leis, das Indicações Legislativas e do Recurso;

Projeto de Lei 03/2021, de autoria do vereador Marcio Berbet, que altera dispositivos da Lei 2882, que proíbe o tráfego de caminhões de carga com peso superior a 16 toneladas (veículo + carga), no perímetro central, que compreende entre as ruas Araruna e Interventor Manoel Ribas e as avenidas Jorge Walter e João Bento. O projeto tem como relator, o vereador Escrivão Parma.

Projeto de Lei 49/2021, de autoria do vereador Paulo Pilatte, que institui o Dia municipal da pesca no município. O projeto tem como relator o parlamentar Marcio Berbet.

Projeto de Lei 53/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo na Lei 1.085, de 30 de dezembro de 1.997, que dispõe sobreo regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais. O  projeto tem como relator o parlamentar Marcio Berbet.

Indicação Legislativa 959/2021, de autoria do vereador Escrivão Parma, solicitando a prefeitura o envio para Câmara do projeto de Lei, que dispõe acerca da reserva de vagas em hotel a mulheres vítimas de violência doméstica. O vereador Marcio Berbet é o relator do projeto.

Indicação Legislativa 967/2021, de autoria do vereador Marcio Berbet, solicitando a prefeitura o envio do projeto de Lei, que institui no município de Campo Mourão o direito de indenização devida a cônjuge, companheiro e herdeiros de servidor municipal profissional da Saúde em razão de óbito decorrente da covid-19. O vereador Escrivão Parma é o relator do projeto.

Indicação Legislativa 965/2021, de autoria do vereador Jadir Soares (Pepita), solicitando o envio da prefeitura para Câmara do projeto de Lei, que dispõe sobre a instalação de estações tubo para embarque/desembarque do transporte coletivo no município. O relator do projeto é o vereador Edilson Martins.

A Comissão também vai analisar e dar parecer no recurso 02/2021, de autoria dos vereadores Edilson Martins e Tucano em face da decisão contrária a tramitação do projeto de Lei 029/2021, que denomina logradouros do loteamento Jardim Imperial I e II. O relator é o vereador escrivão Parma.