Comissão de Legislação e Redação da Câmara discute plano diretor na próxima semana

Na próxima terça-feira (18), às 19 horas, no plenário da Câmara de Campo Mourão, vereadores da Comissão de Permanente de Legislação e Redação (CPLR), se reúnem em audiência pública, com técnicos e engenheiros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA), e da secretaria municipal de Planejamento, para discutir a elaboração do Plano Diretor de Campo Mourão. Serão avaliadas também, as Leis municipais que irão traçar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, direcionando as ações dos agentes públicos e privados.

Na audiência pública serão discutidos cinco Projetos de Lei Complementar, 15/2018, que trata sobre o Plano Diretor, o 17/2019, que aborda o código de postura, o 18/2019, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e rural, o 19/20169, que dispõe sobre os perímetros urbanos de Campo Mourão, do distrito de Piquirivaí e da área denominada Usina Mourão. O projeto 20/2019, que dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas, também entra na pauta das discussões com os técnicos do Crea e da secretaria de Planejamento, e com os vereadores da Comissão de Legislação e Redação. 

“A revisão do Plano Diretor, que será tratada em audiência pública, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, traçando metas e orientando a ocupação da cidade. Vamos discutir o Plano para melhorar o desenvolvimento de Campo Mourão, garantindo o bem-estar dos moradores”, lembrou o vereador Sidnei Jardim, presidente da Comissão de Legislação e Redação. “Discutir esses projetos é de fundamental importância, pois irá tratar de ações que irão mudar a vida das pessoas e a forma de se viver em sociedade”.

Segundo Jardim, a audiência será uma forma de esclarecer melhor o que é e como funciona a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal e que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. “Vamos saber a cidade que queremos no futuro, com crescimento ordenado e sustentável”.

O que é o Plano Diretor? - O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. 

Objetivos do Plano Diretor: O Plano Diretor tem por objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania e a gestão democrática da cidade. As funções do Plano estão aliadas em garantir o atendimento das necessidades da cidade e também uma melhor qualidade de vida. Preservar e restaurar os sistemas ambientais, promover a regularização fundiária e consolidar os princípios da reforma urbana, entre outros.

Texto e foto: Dirceu Portugal/Câmara Municipal