Comissão de Legislação e Redação da Câmara de CM dá parecer em três projetos de Lei

A Comissão Permanente de Legislação e Redação (CPLR), da Câmara de Campo Mourão se reuniu na manhã desta segunda-feira (22), para apreciar e emitir pareceres em três projetos de Lei, sendo os três de autoria do Poder Executivo.

Após os pareceres, um deles teve o pedido de diligencias - para melhor ser analisado pela Comissão - e outros dois, seguem para avaliação de outras Comissões Permanentes da Casa de Leis.  

Composta pelos vereadores, Edilson Vedovatti Martins, Escrivão Parma e Marcio Berbert, a CPLR apreciou e emitiu pareceres dos seguintes Projetos de Leis;

Projeto de lei nº 97/2020, de autoria do Executivo, que revoga a Lei 2385, de 03 de julho de 2008, que autoriza a permissão de uso de terreno pelo prazo que menciona, e revoga a Lei em favor da empresa café do Dito, considerando que esta tem interesse em participar da compra do imóvel, através do procedimento previsto na Lei municipal 4.134/2020). O projeto teve pedido de diligência pela Comissão.   

Os outros dois projetos foram encaminhados para análise de outras Comissões. Projeto de Lei 06/2021, do Executivo – revoga a Lei 2.236, de 31 de julho de 2007, que autoriza o Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica. - tem por objetivo a reversão de doação de imóvel feita à união federal, cuja finalidade era a construção da sede da procuradoria regional do Trabalho da 9ª região, no município de Campo Mourão.

E o projeto de Lei 07/2021, revogando a Lei n° 2326, de 14 de fevereiro de 2008, que autoriza o Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica. (tem por objetivo a reversão de doação de imóvel feita à união federal, cuja finalidade era a construção da sede da procuradoria regional do Trabalho da 9ª região, no município de Campo Mourão.