Comissão da Câmara de CM dá parecer favorável à tramitação de projetos de Leis e Indicações Legislativas
Os três vereadores da Comissão Permanente de Legislação e Redação (CPLR), da Câmara de Campo Mourão, Edilson Vedovatti Martins, Escrivão Parma e Marcio Berbert, deram pareceres favoráveis nos projetos de Leis e Indicações Legislativas constantes na pauta da reunião desta sexta-feira (13), que foi realizada de forma remota.
Receberam pareceres favoráveis três projetos de Lei, de autoria do vereador Bina e em quatro Indicações Legislativas, duas de autoria do vereador Escrivão Parma e duas do parlamentar Tucano.
Projeto de Lei 28/2021, de autoria do vereador Bina, que acrescenta dispositivo a Lei 3154, de 8 de maio de 2013, que denomina as vias públicas do Jardim Cidade Alta II, da planta geral do município.
Projeto de Lei 32/2021, de autoria do vereador Bina, que institui o Dia mais Atleta, a ser comemorado anualmente em Campo Mourão.
Projeto de Lei 33/2021, de autoria do vereador Bina, que altera dispositivo a Lei 1405, de 13 de novembro de 2001, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Indicação Legislativa 593/2021, de autoria dos vereadores Escrivão Parma, Tucano, Márcio Berbet e do presidente da Câmara, Jadir Soares (Pepita), que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedente e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do município de Campo Mourão.
Indicação Legislativa 598/2021, de autoria do vereador Tucano, solicitando o envio a esta Casa de Leis, do projeto de Lei, que institui a obrigatoriedade de emissão de certificado de qualidade dos pavimentos asfálticos em loteamentos no município.
Indicação Legislativa 610/2021 de autoria do vereador Escrivão Parma, solicitando o envio a esta casa de Leis, do projeto que dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica.
Indicação Legislativa 622/2021 de autoria dos vereadores Tucano e Elvira Schen, solicitando o envio do projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivo à Lei 43, de 01 de dezembro de 1965, que regula o uso, no perímetro urbano de Campo Mourão, de máquinas, motores, alto falantes, fogos de artifícios, anúncios e tudo mais que cause ruídos.