CFO dá parecer favorável em projetos de Leis

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO), da Câmara de Campo Mourão, formada pelo presidente, Sidney Ronaldo Ribeiro (Tucano), pelos vereadores membros, Naiany Hruschka Salvadori e Ibneias Teixeira (Bina) – se reuniu de forma remota – na manhã desta terça-feira (09), e deu pareceres favoráveis em dois projetos de Leis - de autoria do Poder Executivo, em diversas prestações de contas de entidades assistenciais de Campo Mourão, em ofícios da prefeitura sobre recursos para o enfrentamento da situação de emergência de Saúde Pública, decorrente da pandemia do novo coronavírus, em ofícios da Caixa Econômica Federal informando a liberação de recursos para o município e em ofícios do Ministério da Saúde, sobre recursos, principalmente para investimentos em ações no combate ao Covid-19.

Os projetos 06 e 07/2021 - que receberam pareceres favoráveis da Comissão - tratam da revogação das Leis 2.236, que autoriza o chefe do Executivo a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica. O projeto tem por objetivo a reversão de doação de imóvel feita à união federal, cuja finalidade era a construção da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª região, no município.

O projeto 07 revoga a Lei 2326, de 14 de fevereiro de 2008, que autoriza alienação, mediante doação, do imóvel que especifica com o objetivo da reversão de doação de imóvel feita à união federal, cuja finalidade era a construção da sede da Procuradoria Regional do Trabalho, da 9ª região.