Certificado de qualidade de pavimento asfáltico em loteamentos é aprovado pela Câmara de CM

Os vereadores da Câmara de Campo Mourão aprovaram por unanimidade na última sessão ordinária, o projeto de Lei 32/2002, que obriga as construtoras a emitir um certificado de qualidade dos pavimentos asfálticos em loteamentos no município.

A prefeitura elaborou o projeto, após o envio de uma Indicação Legislativa do vereador Sidney Ronaldo Ribeiro (Tucano). “O documento tem por objetivo responsabilizar as empresas de loteamento a oferecer qualidade no pavimento asfáltico dos loteamentos, e com isso evitar problemas de deterioração precoce do asfalto, após a entrega dos empreendimentos”, explicou Tucano.

“Os responsáveis pelos novos loteamentos serão obrigados a apresentar o certificado do pavimento asfáltico, atestar boa qualidade e seguir as normas técnicas vigentes. Em alguns casos de novos loteamentos, as ruas estão tomadas por buracos, tornando-se intransitáveis, causando transtornos aos moradores”, contou o vereador.

Ele explicou ainda, que após a aprovação do loteamento, o loteador fica liberado das obrigações. “O problema gera uma série de reclamações contra a administração municipal, e esta sem previsão orçamentária, não consegue atender às solicitações dos moradores. Acredito que a nova obrigação evitará transtorno para o Poder Executivo e para a população”, disse Tucano.