Câmara: Reuniões de comissões
Nesta quinta-feira (9/11), a partir das 11 horas, a Comissão Permanente de Legislação e Redação da Câmara de Vereadores de Campo Mourão, que é presidida por Sidnei Jardim (PPS), reúne-se para apreciar nove projetos de lei. Da pauta constam ainda duas indicações legislativas.
Quatro dos projetos de lei que serão analisados são oriundos do Poder Executivo. Um deles altera a lei que instituiu o programa de parceria público-privada e concessões com o objetivo de mudar a composição, funcionamento e remuneração do conselho gestor. Outro altera dispositivo da lei que dispõe sobre a sistemática de transferência dos depósitos judiciais e administrativos. O objetivo é atender exigência do Tribunal de Justiça e dar prosseguimento ao termo de compromisso para uso de 70 por cento dos depósitos judiciais. Os outros dois projetos de lei do Poder Executivo autorizam a alienar bens imóveis. Um dos projetos visa a implementação de políticas de incentivo à industrialização e o outro tem por objetivo alienar terrenos do Município com o repasse dos recursos para a Previdência dos Servidores Municipais (Previscam).
Três projetos que constam da pauta para a reunião são de autoria do vereador Sidnei Jardim: que institui a campanha Empresa Amiga da Escola, que proíbe a interrupção do abastecimento de água sem aviso prévio em determinados dias e que institui o Dia Municipal do Direito à Vida em Campo Mourão.
A comissão vai apreciar ainda projeto do vereador Jadir Soares – Pepita (PPS) que altera dispositivos da lei que proíbe o tráfego de caminhões de carga com peso superior a 10 toneladas no perímetro central da cidade. Do vereador Edson Battilani (PPS) será analisado projeto que altera a lei que denominou via pública.
Especial
Na sexta-feira (10/11), ás 10 horas, reúne-se a comissão especial de mérito designada para apreciar o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário do Município. Edoel Rocha (PDT) é o presidente da comissão e o projeto de lei é de autoria do Poder Executivo. O objetivo é aumentar a arrecadação com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).