Câmara: Méritos Temáticos tem reunião

Dois projetos de lei fazem parte da pauta para a reunião que a Comissão Permanente de Méritos Temáticos da Câmara Municipal de Campo Mourão realiza nesta quarta-feira (31/10), a partir das 10 horas, sob a presidência de Edoel Rocha (PDT). Outros dois projetos encontram-se em fase de diligência na comissão.

Um dos projetos que será analisado nesta quarta-feira dispõe sobre a proibição da concessão de incentivos fiscais pelo Município a empresa processada ou condenada por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou como coparticipante em ato de improbidade administrativa por agente público. O autor do projeto é o vereador Roberto Cruz Mendes – Cabo Cruz (PSL).

O segundo projeto é de autoria do vereador Edoel Rocha e proíbe a interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, assim como os cortes de energia, sem aviso prévio, nas sextas-feiras, véspera de feriados, nos finais de semana (até às 8 horas de segunda-feira).

A Comissão Permanente de Méritos Temáticos é integrada por três vereadores: Edoel Rocha, Nelita Piacentini e Olivino Custódio.