Câmara: Legislação e Redação tem reunião nesta terça-feira

 Nove projetos de lei - sete oriundos do Poder Executivo e dois de autoria de vereadores - fazem parte da pauta para a reunião que a Comissão Permanente de Legislação e Redação da Câmara de Vereadores de Campo Mourão realiza nesta terça-feira (29/8), às 11 horas. Também será apreciado um projeto de lei complementar, um projeto de resolução e oito indicações legislativas, entre outras matérias.

   Entre os projetos de lei enviados pelo Poder Executivo está o que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, subsídios e proventos dos servidores municipais. Outro projeto trata do reajuste de salários do pessoal admitido para emprego público. Também será apreciado projeto que dispõe sobre a concessão de diária a agentes públicos da administração pública direta, autarquias e fundações do Município.

   A pauta inclui ainda o projeto de lei que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão (Codecam), que cria os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), que altera a lei que dispõe sobre a organização da assistência social no Município e que institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

   Será ainda apreciado o projeto do vereador professor Cícero Pereira de Souza que denomina a concha acústica do Parque Municipal Joaquim Teodoro de Oliveira (Parque do Lago). Pelo projeto, a concha recebe o nome de Analis Ohara. Do vereador Roberto Cruz Mendes - Cabo Cruz será apreciado projeto que declara de utilidade pública a Associação dos Discípulos e Missionários da Misericórdia.

   O projeto de lei complementar que faz parte da pauta é de autoria do vereador Edoel Rocha e altera dispositivos da lei que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e rural do Município. O projeto de resolução é de autoria do vereador Edson Battilani e concede o Título de Cidadã Honorária a empresária Ivone de Lourdes Capristo Malho.