Câmara de CM aprova projeto anulando doação de terreno

Os vereadores da Câmara de Campo Mourão aprovaram, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (28), durante a sessão ordinária, o projeto de Lei 21/2022, de autoria do Poder Executivo que torna sem efeito a Lei 531 de dezembro de 1986. Essa Lei autorizava o Executivo a doar um imóvel à Associação dos Docentes do Ensino Superior de Campo Mourão (ADESCAM).

Na época, o município fez a doação do terreno à Associação para abrigar a sede e para ser utilizada para as atividades recreativas dos professores e demais servidores filiados à Associação, sob pena de reversão do imóvel, em caso de desvio de finalidade. “Por meio do Protocolo Administrativo 26.83212018, foi constatado que a Associação beneficiada pela doação entregou as dependências do imóvel ao uso de um empresário que promoveu por vários anos bailes clandestinos, que somente se encerrou tais atividades após notificação encaminhada pelo município”, diz a justificativa do projeto que anula a Lei de doação do imóvel.

Ainda de acordo com a prefeitura, mesmo com a situação constatada, foram dadas oportunidades para que a Associação retomasse a utilização do imóvel apresentando a reestruturação do local. “Não bastasse tal situação, mesmo após o Poder Executivo oportunizar a Associação à retomada da utilização do imóvel, bem como, exigir da mesma um plano de reestruturação de suas atividades, nenhum ato foi levado a efeito para essa finalidade, sendo que, novamente a Associação cedeu o imóvel para terceiros, dessa vez, para a UNESPAR para que essa última utilizasse o imóvel como depósito de veículos inservíveis. Considerando o indiscutível desvio de finalidade da doação, considerando ainda a necessidade do município na demanda por imóveis para ocupação por suas secretarias ou mesmo com o fim de fomentar atividades industriais e o desenvolvimento econômico por meio da Lei do PróCampo, é necessário a revogação da Lei 531, de 2 de novembro de 1986”.

Para a vereadora, Naiany Hruschka Salvadori, o imóvel foi doado na época para uma determinada finalidade. “A Associação não cumpriu com a finalidade que era de proporcionar laser às famílias dos docentes do ensino superior. Somos nós que Legislamos e temos de cumprir a Lei”, destacou Salvadori.

Relator da Comissão Permanente de Legislação e Redação da Câmara, o vereador Escrivão Parma, visitou o local, antes de dar o parecer no projeto que torna sem efeito a Lei 531 de dezembro de 1986. “Constatei que o imóvel não está cumprindo a finalidade da doação e tem de ser revertido ao município para que seja doado para empresas que geram economia e postos de trabalho, em Campo Mourão”, defendeu Parma.

O vereador Paulo Pilatte defendeu a proteção do patrimônio público. “Não está sendo bem utilizado, tem de devolver ao município para que seja doado a quem produz, desta forma estaremos cuidando do patrimônio público”.

O presidente da Câmara, Jadir Soares (Pepita), disse estar realizando um levantamento das empresas que não cumpriram com as normas exigidas pela concessão dos terrenos no Parque Industrial. “Junto com a vereadora Naiany visitamos, fotografamos lotes e constatamos que tem pessoas beneficiadas com a doação de terrenos que há mais de 10 anos não fizeram nada, apenas uma casa de madeira, que está alugada. Vamos buscar os motivos da não fiscalização por parte do município. As empresas que receberam terrenos através de concessão e nada fizeram, esses imóveis tem de ser revertidos ao município. A Lei tem de ser igual para todos”, lembrou.

Ele assegurou que a Lei de concessão de terrenos, será alterada. “Já conversamos com setores da prefeitura e faremos várias alterações no projeto. Da forma como está, não poderá continuar”, destacou Pepita.