Câmara aprova projeto de Lei proibindo uso marcas que identificam gestão pública

Os vereadores da Câmara de Campo Mourão aprovaram na última sessão ordinária, o projeto de Lei 46/2021, de autoria do parlamentar Toninho Machado, que proíbe a identificação de veículos, documentos com logomarcas, slogans, frases, cores, ou qualquer outro símbolo que identifique uma determinada gestão pública.

Pelo projeto, também fica proibido o uso de prédios públicos, uniformes, placa de publicidade ou identificação de obras. “Ficam autorizados somente às cores, previstas nos artigos 28 e 29 da Lei Ordinária 1930/2005 do Município de Campo Mourão, e os símbolos oficiais, como a bandeira, o Brasão de Armas e o Sinete do munícipio, previstos no artigo 5° da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão”, explicou Machado.

Segundo ele, no caso dos papéis oficiais já existentes que possuam logomarca, slogan, cor ou qualquer outro símbolo que identifique gestão específica, poderá ser utilizados até o seu integral consumo. “O projeto visa garantir o cumprimento dos princípios da administração pública de impessoalidade e economicidade, bem como trazer mais identidade ao município. O princípio da impessoalidade tem por objetivo impor a administração pública o dever de respeitar o direito de igualdade dos administrados e de não se valer da máquina pública para lograr proveito pessoal ou de outrem".

Ainda conforme o vereador, do ponto de vista econômico, se evita que a cada entrada de um novo administrador seja preciso mudar a identidade visual de todos os meios que foram alvos de identificação específica, como por exemplo, os documentos oficiais. "É imprescindível aos gestores públicos que utilizem corretamente os símbolos oficiais do município, pois os mesmos são características importantes de esclarecimento e orgulho dos munícipes”.