Câmara aprova aumento de alíquota por exigência da Reforma da Previdência

A Câmara de Campo Mourão aprovou em segundo turno de votação, na sessão ordinária da última terça-feira (18), o projeto de Lei 05/2020 de autoria do Poder Executivo, aumentando a alíquota de contribuição sobre o salário dos servidores públicos de 11 para 14%.

A aprovação do projeto, conforme o presidente da Câmara, Olivino Custódio, foi uma medida imposta com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Reforma da Previdência. “Foi uma imposição covarde aos municípios que ficou com a árdua tarefa de regulamentar a Lei. Se não fosse aprovado, o município seria penalizado, poderíamos ficar sem a certidão e com isso ter cortes de repasses do governo federal para Saúde, Educação entre outros. O funcionalismo público poderia ficar sem seus vencimentos”, comentou. Segundo ele, a votação foi consciente. “A ideia foi ajudar o servidor e jamais prejudicar”, disse.

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, uma portaria, estipulando até 31 de julho, o prazo para que o Distrito Federal, estados e municípios - com Regime Próprio de Previdência Social - realizem a adequação as regras da Reforma da Previdência, adotando medidas da Emenda Constitucional 103, de dezembro de 2019.

“Se a Lei não fosse aprovada o município ficaria sem o chamado ‘certificado de regularidade previdenciária’ e sem o certificado, Campo Mourão não conseguiria o aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos”, completou Olivino Custódio.

De acordo com o prefeito, Tauillo Tezelli, o projeto busca adequar a Previdência dos Servidores Municipais à recém aprovada Reforma da Previdência do Governo Federal. ”Como gestor responsável não me furtaria em fazer o certo, preservando o equilíbrio fiscal e financeiro de nosso município, mesmo sendo esse um ano eleitoral. Não podemos abrir mão dos recursos do Governo Federal, a cidade praticamente pararia”.

Texto e Foto: Dirceu Portugal / Câmara Municipal