C. Mourão: Proposto fornecimento de uniformes escolares

O vereador e advogado Miguel Batista Ribeiro (PRB) apresentou Indicação Legislativa na Câmara Municipal de Campo Mourão, no primeiro semestre deste ano, para que a prefeitura passe a fornecer uniforme gratuitamente aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.

“É notório que grande parte dos alunos da rede de ensino municipal é oriunda de famílias carentes, não tendo condições de arcar com as despesas com uniformes e materiais escolares”, explica o vereador. Pela proposição enviada ao governo municipal deverão ser contemplados os alunos das escolas e centros municipais de educação infantil mantidos pelo Município.

A Indicação Legislativa propõe que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o fornecimento de uniformes escolares gratuitamente. Na minuta do projeto de lei é estabelecido que a distribuição de uniformes deve ser realizada duas vezes a cada ano letivo e que que a unidades da Rede Municipal de Ensino deverão adotar o uniforme padronizado, exigindo seu uso diário. “O estudante sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato”, determina a minuta.

A proposta especifica ainda que fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares a gestão municipal ou a partidos políticos.