C. Mourão: Proibição de corte de água em determinados dias

A Câmara Municipal de Campo Mourão leva a votação, em breve, projeto de lei do vereador Sidnei Jardim (PPS) que proíbe a interrupção do abastecimento de água, sem aviso prévio, nas sextas-feiras, véspera de feriados, nos feriados e finais de semana até às 8 horas de segunda-feira. Especifica ainda o projeto que o consumidor deve ser notificado da suspensão do abastecimento com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

O projeto, que tramita nas comissões permanentes do Poder Legislativo, determina ainda que fica proibido o serviço de corte de água se o consumidor, a qualquer tempo antes da efetiva suspensão do abastecimento, comprovar o pagamento da fatura em atraso. Já em caso de suspensão indevida, a concessionária responsável pela interrupção ficará sujeita à multa no valor de 320 UFCM’s, sem prejuízo da reparação civil por danos materiais e morais causados ao consumidor.

Também estabelece o projeto que é obrigatória a religação do abastecimento em, no máximo, cinco horas, a partir da suspensão indevida, sem ônus para o consumidor. De acordo com o projeto, a Secretaria de Fiscalização e o Procon ficam autorizados a garantir o cumprimento, por ato de ofício ou mediante denúncia comprovada.

Sidnei Jardim explica que o objetivo é assegurar ao cidadão o direito de não ter o inconveniente corte do serviço durante o gozo de seu descanso, podendo efetuar a quitação das tarifas na semana seguinte ou após o feriado.

Educação

O vereador Sidnei Jardim é autor ainda de projeto de lei que institui em Campo Mourão a campanha “Empresa Amiga da Escola”. Estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da Rede Pública Municipal de Ensino é o objetivo. A participação poderá acontecer sob a forma de doação de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar a qualidade de ensino.

No Poder Legislativo tramita ainda indicação legislativa de autoria de Sidnei Jardim para que o prefeito Tauillo Tezelli encaminhe projeto de lei instituindo o Selo Municipal Incentivador do Esporte.