C. Mourão pode disciplinar a distribuição de panfletos

Na Câmara Municipal de Campo Mourão tramita indicação legislativa dispondo sobre a distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres em imóveis residenciais e comerciais da cidade. A iniciativa é do vereador e advogado Miguel Batista Ribeiro (PRB).

Ressalta o vereador que o objetivo é diminuir o lixo nas ruas e os transtornos dos munícipes “que diariamente se deparam com grande quantidade de jornais e panfletos jogados no jardim de suas residências”, explica. Observa ainda que raramente os entregadores de panfletos depositam seus materiais na caixa de correio.

Miguel Batista Ribeiro acentua que a minuta de projeto de lei proposta ao prefeito Tauillo Tezelli permite a distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres em imóveis residenciais e comerciais. Porém, com uma ressalva: “desde que sejam devidamente colocados em suas caixas de correio, ficando expressamente vedado que sejam jogados no interior dos imóveis, passeios públicos – calçadas externas dos imóveis – ou fixados em grades, portões, muros e similares”.

O Artigo 2º da minuta do projeto de lei é enfático: “A distribuição do material publicitário ... é de responsabilidade das empresas beneficiadas”. Pela proposta, os infratores poderão ser punidos com pena de prestação de serviço ou obra pública ou através de multa pecuniária no valor de 300 UFCM, dobrada a cada reincidência.

Saúde

Outra indicação legislativa de autoria do vereador Miguel Ribeiro propõe que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei dispondo sobre a proibição do uso de guarda-pó, jaleco, aventais e outros equipamentos de proteção individual, utilizados por servidores, funcionários, profissionais e acadêmicos da área da saúde, ao transitarem em via pública ou ao frequentarem estabelecimentos comerciais.