C. Mourão: Legislativo é notificado pela RF para quitar pendência

  A Câmara de Vereadores de Campo Mourão foi recentemente notificada pela Receita Federal para pagar pendência junto a Previdência Social que, em valores atualizados, chega a R$ 129.262,98 (para quitação até o próximo dia 31). Trata-se de uma dívida gerada em decorrência da mudança na base de cálculo da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa (GIL-RAT), uma das várias contribuições previdenciárias obrigatórias sobre as atividades laborais no país.

   A pendência é referente aos anos de 2013 e 2014, quando o Legislativo Municipal deixou de recolher R$ 81.310,73devido a mudança no calculo da contribuição de funcionários ocupantes de cargo em comissão e de vereadores. Com juros e correção monetária, atualmente a dívida referente a 2013 (janeiro a dezembro, mais 13º salário) é de R$ 65.467,49 e a de 2014 (janeiro a dezembro, mais 13º salário) é de R$ 63.795,45.

   Caso a dívida não seja quitada até o final do mês, o valor aumenta devido a incidência de juros e correção. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores ainda não decidiu se fará o pagamento integral da pendência até o dia 31 ou se optará pelo parcelamento da dívida, o que somente é legalmente possível pelo Poder Executivo.