Aprovado: Isenção de Habite-se para Alvará em Campo Mourão

  A Câmara Municipal de Campo Mourão aprovou nesta semana, por unanimidade, projeto de lei complementar do vereador e advogado Edoel Rocha (PDT) que isenta os prédios mais antigos da apresentação da carta de Habite-se para a liberação de Alvará de Licença. Agora a matéria segue para a sanção do prefeito Tauillo Tezelli.

   Edoel Rocha explica que a medida tem por objetivo minimizar a burocracia gerada em torno da liberação de Alvará de Licença para o desenvolvimento de atividades econômicas. "Com as alterações aprovadas será beneficiada a sociedade, melhorando a economia com mais empresas abertas e automaticamente melhorando as condições de emprego do povo", acentua o vereador.

   Pelo projeto de lei aprovado, construções com mais de cinco anos estão isentos de possuir certificado de conclusão de obra e/ou Habite-se expedido.

Dívidas

   Recentemente a prefeitura de Campo Mourão publicou resolução que estabelece critérios para a elaboração da programação financeira do segundo semestre deste ano, especialmente em relação ao pagamento dos restos a pagar de 2016 e anos anteriores. Edoel Rocha apresentou requerimento no Poder Legislativo para que a administração municipal informe se as dívidas que forem parceladas serão reajustadas com correção monetária e juros.

   Em caso positivo, o vereador quer saber quais os índices que serão aplicados no caso dos juros. Já em caso negativo, a prefeitura deverá explicar os motivos. "Legítima a aplicação de correção de juros a dos credores, desde que seja estabelecida através de lei. Portanto, o Município enviará o projeto de lei à Câmara Municipal visando à correção dos débitos dos credores?", indagou.