"Alvará Fácil" em Campo Mourão

por adm — publicado 05/09/2017 10h26, última modificação 05/09/2017 10h26
Exigência de Habite-se poderá ser dispensada para prédios antigos
"Alvará Fácil" em Campo Mourão

 Minimizar a burocracia para a liberação de Alvará de Licença é o objetivo central de projeto de lei que o vereador e advogado Edoel Rocha (PDT) apresentou na Câmara Municipal de Campo Mourão. Pela proposta em análise nas comissões permanentes do Poder Legislativo, os prédios mais antigos - com mais de cinco anos - ficarão isentos da apresentação da carta de Habite-se para a liberação de alvará.

   O projeto de lei altera dispositivos da Lei nº 3.427, de 8 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação do Alvará Fácil  para a instalação de atividades econômicas em Campo Mourão. Edoel Rocha propôs em seu projeto, por exemplo, que o Alvará Fácil tenha validade de até 120 dias, podendo ser prorrogado - por uma única vez - por igual período.

Europa II

   O vereador do PDT também apresentou projeto de lei que denomina quatro ruas do jardim Europa II. Pela proposta, as vias levarão os nomes de José Natal da Rocha, Professor Amani Spachinski de Oliveira, Professor Nelson Denker e Pioneiro Sebastião Albino Leme.